Legislação dos convênios Fundahc

Em 09/04/19 14:40 Atualizada em 07/11/22 15:36

1. Lei n° 9526/2014

2. Lei n° 9143/2012 (HMDI)

3. Diretrizes para contratação de pessoal pela FUNDAHC

4. Decreto n° 8241/2014 Diretrizes de aquisição de bens e serviços

5. Resolução N° 003/2012 Procedimento Licitatório Simplificado

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